TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O presente Termos e Condições de Uso (o “Termo”) estabelece os termos e condições de uso, por Você (conforme definido abaixo), da plataforma DigipixPro e Indimagem (conjuntamente “DigipixPro”).

Qualquer usuário que pretenda utilizar o DigipixPro deverá aceitar o Termo. A aceitação deste Termo é absolutamente indispensável à utilização do DigipixPro.

Você (conforme definido abaixo) deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo, assim como nos demais documentos a ele incorporado por referência, antes de seu cadastro no DigipixPro.

Em caso de dúvidas, fique à vontade para nos contatar através do e-mail atendimento@digipix.com.br. Nós teremos o prazer de ajudá-lo a esclarecer suas principais dúvidas e questionamentos em relação ao presente Termo e, de forma geral, ao DigipixPro.

  1. DEFINIÇÕES

    Sem prejuízo de outras definições constantes no presente Termo, os seguintes termos iniciados em letra maiúscula terão os significados estabelecidos abaixo:

    “Digipix” significa a Digipix Gráfica Digital S/A., sociedade empresária, localizada na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, na Rua Ottokar Doerffel, 1112, Galpão C03/C05, CEP 89203-212, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.972.254/0002-39. Qualquer referência aos termos “Nosso” e “Nós” deve ser interpretada como em referência à Digipix.

    “Você” ou “Usuário” significa o indivíduo que utilizará o DigipixPro, fotógrafo profissional ou profissional de imagem, pessoa física, incluindo aqueles com vínculo de trabalho com pessoas jurídicas atuantes no ramo de fotografia e imagem. Qualquer referência aos termos “Seu” e “Sua” deve ser interpretada como em referência a Você.

  2. OBJETO
    1. Este Termo constitui o acordo integral entre Você e a Digipix, em relação ao Seu uso do DigipixPro, as funcionalidades oferecidas pelo DigipixPro e as possíveis interações entre a Digipix e Você, bem como em relação à prestação de serviços de impressão de fotografias digitais em papel fotográfico ou em outras mídias disponibilizadas, tais como camisetas, bonés e canecas (os “Serviços”), incluindo a disponibilização de espaço para o arquivamento de imagens, fotos ou textos em formato digital no âmbito dos Serviços (“Imagens”)
    2. De acordo com as condições estabelecidas neste Termo, na qualidade de detentora legítima dos direitos sobre o DigipixPro, a Digipix concede ao Usuário uma licença não exclusiva, limitada, intransferível para acessar e fazer uso do DigipixPro até o limite permitido neste Termo. Consideram-se reservados à Digipix todos os direitos não concedidos expressamente neste Termo.
  3. CAPACIDADE
    1. Ao utilizar o DigipixPro, Você declara e garante que é (i) maior de 18 anos e que compreende e concorda com o presente Termo, ou (ii) maior de 16 anos e está legalmente assistido por seus pais ou representantes legais quanto ao uso do DigipixPro.
  4. ACESSO E CONDIÇÕES DE USO DO DIGIPIXPRO
    1. Preenchido o cadastro, para ter acesso ao DigipixPro, o Usuário determinará seu login e senha que serão utilizados, sendo tal senha composta de no mínimo seis caracteres alfanuméricos. O login e senha de acesso ao DigipixPro, não poderão ser transferidos pelo Usuário a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a Digipix de qualquer responsabilidade.
    2. O Usuário é o único responsável por toda atividade que ocorre em sua conta de usuário e deve manter sua senha segura. Qualquer violação de segurança ou uso indevido de sua conta de usuário deverá ser imediatamente notificada à Digipix. A Digipix não será responsável por quaisquer perdas e danos, inclusive perante terceiros, decorrente de qualquer uso indevido ou não autorizado da sua conta de usuário no DigipixPro.
    3. Ao se cadastrar, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas, conforme solicitado e no formato estabelecido pela Digipix, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.
  5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
    1. O Usuário obriga-se a pagar pelos Serviços postos à disposição do Usuário de acordo com as condições comerciais praticadas pela Digipix, bem pelas taxas de manuseio e entrega e demais taxas eventualmente aplicáveis. A Digipix poderá modificar e reajustar as condições comerciais de prestação dos Serviços a qualquer momento, independentemente de prévio aviso ao Usuário.
    2. O Usuário obriga-se a apenas utilizar Imagens que sejam de sua autoria ou sobre as quais possua legítimo direito de uso, isentando a Digipix, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço de qualquer responsabilidade sobre tal uso.
    3. O Usuário obriga-se a não utilizar o DigipixPro para arquivamento e revelação de Imagens para propósitos ilegais ou ilícitos ou que infrinjam direito de propriedade intelectual de terceiros.
    4. O Usuário obriga-se a não utilizar o DigipixPro para arquivamento e revelação de Imagens cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo, discriminatório, pornográfico, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa configurar crime ou contravenção penal.
    5. Você não poderá: (i) criar trabalhos derivados do DigipixPro, incluindo o desenvolvimento de novas versões, modificações, adaptações, modernizações, customizações, ou fazer engenharia reversa, edição, compilação, decompilação, recompilação ou criar derivações do DigipixPro ou de chaves de uso, no todo ou em parte (coletivamente, as “Modificações”); (ii) utilizar e combinar o DigipixPro e as Modificações com outros produtos e materiais; (iii) usar o DigipixPro para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado; (iv) acessar o DigipixPro ou o código-fonte do DigipixPro de modo não autorizado; (v) inserir no DigipixPro qualquer código malicioso ou executável não autorizado; (vi) transferir, arrendar, emprestar, alugar ou distribuir o DigipixPro a qualquer outra pessoa ou entidade; ou (vii) utilizar o DigipixPro de forma ilícita ou ilegal, ou de qualquer forma não expressamente reconhecida neste Termo ou na legislação aplicável.
  6. IMAGENS ARQUIVADAS NO DIGIPIXPRO
    1. O Usuário poderá armazenar no DigipixPro, para fins dos Serviços, Imagens, observadas as limitações previstas na cláusula 5 acima, com tamanho máximo de 40MB cada e limitado a 4Gb por pedido. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas Imagens armazenadas.
    2. Eventuais Imagens inadequadas, nos termos da cláusula 5, além daquelas em formatos incompatíveis com o DigipixPro ou em arquivos corrompidos, não serão armazenadas no DigipixPro e serão automaticamente apagadas pela Digipix da conta do Usuário.
    3. As Imagens adequadas serão armazenadas na conta do Usuário e poderão ser usadas na criação de álbuns e compartilhadas com Convidados autorizados, para fins dos Serviços, nos termos deste Termo.
    4. O Usuário é único e exclusivo responsável pela qualidade de apresentação das Imagens, podendo haver variações na qualidade dos Serviços de acordo com a resolução e nitidez, foco, balanço de cores, brilho e contraste das Imagens armazenadas no DigipixPro.
  7. OBRIGAÇÕES DA DIGIPIX
    1. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Termo, a Digipix obriga-se a: (i) fornecer dados de acesso ao DigipixPro pelo prazo estabelecido nos termos do presente Termo; (ii) cumprir e fazer cumprir suas obrigações sob o presente Termo e nos termos da legislação aplicável; e (iii) disponibilizar comunicação, assim que possível, ao Usuário sobre qualquer alteração material neste Termo ou da Política de Privacidade.
  8. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇOS
    1. Fornecemos o DigipixPro usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado, mas existem aspectos que não podemos assegurar e garantir a eficiência. Apesar de todos os esforços da Digipix para manter o DigipixPro em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que o acesso a este poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de: (i) falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; (ii) casos fortuitos, força maior, ações ou omissões de terceiros ou do Usuário e demais atos que não sejam de controle da Digipix; (iii) falhas que resultem do equipamento, site ou outras tecnologias utilizados pelo Usuário que impeçam o acesso regular ao DigipixPro; (iv) falhas de instâncias individuais não atribuíveis à Digipix; (vi) práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do DigipixPro; ou, ainda, (vii) utilização de plug-ins ou outros acessórios que possam ser disponibilizados para melhorar a experiência do Usuário, mas não são de responsabilidade da Digipix.
    2. Sem prejuízo do acima, o uso de aplicativos para a navegação no DigipixPro é regido por normas próprias estabelecidas pelos fabricantes e/ou desenvolvedores desses produtos. Em nenhuma hipótese a Digipix será responsabilizada por problemas ou danos que esses programas possam causar nos computadores dos Usuário, tampouco será responsabilizada se o mau funcionamento desses programas impactar na disponibilidade dos Serviços da Digipix.
    3. Nos termos da Cláusula acima, quaisquer questões relacionadas a acessórios, programas e produtos de terceiros que porventura integrem a operação ora oferecida pela Digipix, tais como mau funcionamento, indisponibilidade temporária etc., serão de exclusiva responsabilidade de tais terceiros – fornecedores, desenvolvedores, fabricantes, distribuidores e outros – eximida integralmente a Digipix de qualquer responsabilidade ou obrigação eventualmente decorrentes.
    4. A Digipix não se responsabiliza por danos causados por cyber ataques ou fraudes decorrentes do mau uso do DigipixPro pelo Usuário ou terceiros ou, ainda, em razão de fragilidades ou inconsistências nos sistemas operacionais e acessos da base tecnológica do Usuário ou de terceiros.
    5. A Digipix não se responsabiliza por qualquer ato, fato, produto ou serviço que venha a ser irregularmente divulgado ou negociado pelo Usuário através do DigipixPro, ficando desde já assentado que a utilização irregular do DigipixPro não pode ser interpretada e não induzirá a existência de parceria ou contrato de associação entre a Digipix e o Usuário.
  9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS
    1. A Digipix processará, para fins exclusivamente relacionados ao seu uso do DigipixPro e nos termos descritos na Política de Privacidade do DigipixPro, os seguintes dados pessoais fornecidos pelo Usuário: (a) e-mail, (b) nome completo, (c) sexo, (d) telefone celular, (e) endereço, (f) data de nascimento, (g) número do CPF, (h) dados sobre seu perfil em redes sociais, tais como Instagram e Facebook, que possibilitem o identificar como fotógrafo profissional, os quais serão necessários para que os Serviços ofertados sob o DigipixPro sejam prestados em sua integralidade à Você.
    2. Além disso, caso a Digipix precise interagir com o seu cliente final, processaremos os dados pessoais necessários para tal interação, como (i) nome do cliente e (ii) endereço de entrega dos produtos, os quais você garante que possui as devidas autorizações para compartilha-los com a Digipix.
    3. Os dados pessoais coletados serão tratados única e exclusivamente de acordo com a Política de Privacidade, parte integrante do presente Termo e mediante consentimento livre, expresso, destacado do Usuário e para as finalidades específicas estabelecidas pela Digipix.
    4. O Usuário consente que quando acessar o DigipixPro, a Digipix poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador ou outro dispositivo de acesso utilizado para acesso, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no DigipixPro. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.
    5. Para fins de esclarecimento, a Digipix é responsável e controladora exclusiva dos dados pessoais do Usuário adicionados ou inseridos no ou por meio da Plataforma.
  10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. O DigipixPro, seus aspectos técnicos e lógicos, todas as funcionalidades nele contida e todos os componentes neles empregados são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O Usuário reconhece que a Digipix detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao DigipixPro e a Digipix declara que é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos pertinentes aos Serviços e ao DigipixPro, incluindo, mas não se limitando a marcas, trade dress, nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para as prestações dos Serviços ao Usuário, observada a legislação aplicável.
    2. A Digipix reconhece que o Usuário detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre as Imagens, as quais serão utilizadas pela Digipix única e exclusivamente para a prestação dos Serviços, observada a legislação aplicável.
    3. A Digipix não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao DigipixPro, exceto conforme previsto neste Termo. A Digipix se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis no DigipixPro ficando vedado sua utilização sem a nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.
    4. Esta cláusula se manterá em vigor, mesmo na ocorrência de eventual rescisão deste Termo.
  11. AUSÊNCIA DE GARANTIA
    1. Serão envidados os melhores esforços para o contínuo funcionamento e manutenção do DigipixPro. No entanto, não é possível assegurar ou garantir que o conteúdo disponível no DigipixPro e as informações disponibilizadas ao Usuário são precisos, completos, seguros e livres de erros.
    2. O conteúdo de quaisquer Imagens é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da Digipix.
    3. A Digipix não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta ofensiva ou de qualquer modo imprópria do Usuário, ou no geral, contrária à legislação vigente.
    4. A Digipix não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular ou inadequada do DigipixPro pelo Usuário, ciente ainda este de que o acesso aos Serviços disponibilizados pela Digipix depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Digipix, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a habilitação do uso de cookies, a adequação dos equipamentos do Usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, a Digipix fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso, ou mesmo dos demais procedimentos necessários à efetivação dos Serviços, por motivos ou terceiros que fujam a seus controle e diligência.
    5. A Digipix não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo Usuário para acesso ao DigipixPro, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
    6. A Digipix não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao DigipixPro, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos Serviços prestados ao Usuário.
    7. A Digipix recomenda para acesso a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do Usuário, ficando a Digipix isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.
  12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
    1. O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado, observadas demais disposições sobre a validade das condições ora previstas e também de outros documentos relacionados.
    2. A violação pelo Usuário de quaisquer das disposições constantes neste Termo poderá acarretar o imediato cancelamento, pela Digipix de seu acesso ao DigipixPro, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Usuário responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais e cíveis, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente.
    3. A Digipix se reserva ao direito de não prestar Serviços ao Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas neste Termo.
  13. INDENIZAÇÃO
    1. O Usuário se obriga a indenizar e manter a Digipix indene de todos e quaisquer danos, prejuízos, responsabilidades, reivindicações, despesas, ações judiciais, reclamações, processos judiciais ou causas de pedir, demandas, investigações, arbitragens, lançamentos, diferenças a menor, juros, multas, honorários advocatícios e todos os valores pagos em defesa ou quitação do acima exposto, tenham ou não surgido de reivindicações de terceiros, especialmente, mas não exclusivamente, se lançados contra a Digipix, ou por ela sofridos ou incorridos como resultado de: (i) uma imprecisão, quebra ou inadimplemento das declarações e garantias prestadas neste instrumento; e/ou (ii) o não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação ou acordo aqui previsto; e/ou (iii) toda e qualquer responsabilidade individual do Usuário de qualquer natureza, decorrente da prática de suas atividades.
  14. MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS
    1. Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar este Termo a nosso exclusivo critério a qualquer momento. Iremos notificá-lo de quaisquer alterações materiais aos termos e condições deste Termo e o Usuário deverá aceitar tais alterações para continuar seu uso e acesso ao DigipixPro. Se o Usuário não aceitar tais alterações, seu acesso ao DigipixPro será encerrado. Qualquer alteração ou modificação deste Termo entrará em vigor imediatamente após a publicação pela Digipix, ou na data indicada no Termo.
  15. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. O presente contrato constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento verbal ou escrito, anteriormente firmado entre as Partes.
    2. A tolerância das Partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste Termo.
    3. Exceto quando indicado em contrário, as comunicações, notificações e questionamentos à Digipix deverão ser feitas por e-mail para o endereço atendimento@digipix.com.br. Todas as comunicações dirigidas a Você serão feitas utilizando-se os dados cadastrais fornecidos por Você no momento do registro do DigipixPro.
    4. Caso qualquer uma ou mais das disposições contidas neste Termo por qualquer motivo sejam consideradas inválidas ou inexequíveis em qualquer aspecto nos termos da lei, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará nenhuma outra disposição deste Termo, mas este Termo será interpretado como se tal(is) disposição(ões) nunca tivessem feito parte deste Termo ficando ressalvado que a supressão de tal(is) disposição(ões) não alterará de forma substancial o ônus ou benefício de qualquer das partes nos termos deste Termo.
    5. O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.
    6. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.
    7. As partes elegem como competente o foro da Cidade de São Paulo, SP, com a exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.
  16. CONSENTIMENTO

    Ao utilizar o DigipixPro Você declara que leu, entendeu, aceita e concorda com as disposições e condições do presente Termo, assim como com os demais documentos a ele incorporados por referência, mediante seu cadastro no DigipixPro. A aceitação deste Termo é absolutamente indispensável à utilização do DigipixPro.

    Ao utilizar e nos fornecer informações pessoais através do DigipixPro, Você consente que entendeu os termos e condições de utilização do DigipixPro. Por fim, ao utilizar o DigipixPro Você consente que os Seus dados pessoais fornecidos à Digipix por Você no âmbito do DigipixPro serão processados pela Digipix única e exclusivamente de acordo com a Política de Privacidade do DigipixPro.

REGRAS DE USO DO SOFTWARE

DIGIPIX GRÁFICA DIGITAL S/A
CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USUÁRIO-FINAL

LEIA ATENTAMENTE O CONTRATO DE LICENCIAMENTO A SEGUIR. AO INSTALAR OU RODAR ESTE SOFTWARE, VOCÊ ACEITA E CONCORDA EM SE VINCULAR AO PRESENTE CONTRATO DE LICENCIAMENTO.

OUTORGA DA LICENÇA "Você" significa a pessoa física ou jurídica a quem se sub-licencia o uso do Software ou da Documentação.

"Global Photobooks" significa Global Photobooks Pty Ltd (ACN 116 060 818), situada em 942 Military Road, Level 1, Mosman, NSW 2088, proprietária do Software e da Documentação.

"Digipix" significa Digipix Gráfica significa Digipix Gráfica Digital S/A. (CNPJ N° 06.972.254/0001-58), situada na Alameda Cleveland, 412 – Sala 2, na cidade de São Paulo, Brasil, uma licenciada do Software e da Documentação.

"Nós" e "nosso(a)" é uma referência conjunta à Global Photobooks e à Digipix.
A Digipix pelo presente outorga a você uma sub-licença não-exclusiva do uso do software Global Photobooks ("Software").

TITULARIDADE A Global Photobooks continua a ser a proprietária de todos os direitos, títulos e interesses do Software e de seu respectivo material escrito explicativo ("Documentação").

DIREITOS AUTORAIS:

INFRAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS E A OUTROS DIREITOS Caso você não tenha direito de reproduzir ou comunicar dados por meio do Software, você não poderá fazê-lo. Nesse contexto, o termo "dados" abrange, dentre outros, quaisquer imagens ou fotografias.
Você concorda que é de sua exclusiva responsabilidade a obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias para transmitir ou comunicar dados por meio do Software. Por exemplo, quando os direitos autorais de tais dados pertencerem a terceiros, você será o único responsável por obter o consentimento legal adequado para reproduzir ou comunicar tais dados.
Nós não seremos responsáveis por nenhuma violação de sua parte aos direitos autorais de qualquer terceiro. Você nos indenizará por todos os custos e perdas e danos que venhamos a sofrer em decorrência de qualquer alegação de que nós somos responsáveis por qualquer infração a direitos autorais em decorrência do uso do Software feito por você.
Você será o único responsável pelo cumprimento de todas as leis de direitos autorais e de proteção de dados que sejam pertinentes e aplicáveis a você e à sua conduta. Você reconhece que está ciente de que a violação de tais leis pode causar sérias conseqüências para você , incluindo a responsabilização civil e penal.

DIREITOS AUTORAIS DO SOFTWARE E DA DOCUMENTAÇÃO A Global Photobooks é a proprietária dos direitos autorais do Software e da Documentação nos termos da lei de direitos autorais australiana e dos tratados internacionais aplicáveis. Sujeito às exclusões expressas nos termos de qualquer lei aplicável, você não poderá:
modificar ou adaptar o Software nem incorporá-lo a outro programa;
realizar engenharia reversa, desmontar, decompilar ou tentar descobrir o código-fonte do Software; ou
sub-licenciar, alugar, arrendar ou emprestar qualquer parte do Software ou da Documentação.
Você reconhece que o Software é o produto de um investimento substancial e da originalidade da Global Photobooks com relação à sua análise, seleção, coordenação e apresentação. Nós sofreríamos danos irreparáveis, que não poderiam ser compensados financeiramente, caso você infringisse os direitos de propriedade intelectual da Global Photobooks, pelo que você permite a concessão de toda e qualquer medida cautelar aplicável para garantir tais direitos.
Você concorda que esta é uma licença não-exclusiva, intransferível, limitada, revogável e para seu uso pessoal não-comercial.
Nós não somos responsáveis perante você por nenhuma perda ou custo incorrida com relação ao uso que você fizer do Software e da Documentação.

TRANSFERÊNCIAS Você não poderá transferir seus direitos de uso do Software e da Documentação a outra pessoa física ou jurídica.

GARANTIA LIMITADA Você reconhece que os componentes do Software foram licenciados de terceiros. Dessa forma, com exceção de qualquer disposição expressa em contrário neste Contrato, na extensão máxima permitida por lei:

Não concedemos nenhuma outra garantia com relação ao Software;
Não prestamos nenhuma garantia de que o Software será isento de erro; e

RENUNCIAMOS A TODA E QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA OU CONDIÇÕES, INCLUSIVE QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA QUANTO À TITULARIDADE, NÃO-VIOLAÇÃO, CAPACIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, independentemente de conhecermos ou termos razão para conhecer suas necessidades específicas. Nenhum de nossos empregados, agentes, revendedores ou distribuidores está autorizado a modificar esta garantia limitada nem a prestar garantias adicionais.

RECURSO DE REPARAÇÃO LIMITADO Não poderemos ser responsabilizados pelo seu inadimplemento aos termos deste contrato.
EM NENHUMA HIPÓTESE SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER PERDAS E DANOS, INCLUSIVE LUCRO CESSANTE, PERDA DE RECEITA OU OUTROS DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, DECORRENTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USO DO SOFTWARE (AINDA QUE NÓS OU UM DE NOSSOS REVENDEDORES OU DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS TENHAMOS SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS), OU POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PARTE.
Quando a legislação introduzir a este contrato qualquer condição ou garantia, e a legislação proibir que um contrato exclua a responsabilidade de tal condição ou garantia, essa condição ou garantia será considerada incluída neste contrato. No entanto, nossa responsabilidade integral e seu recurso de reparação, no que tange à violação de tal condição ou garantia, serão limitados, a nosso critério, à reparação ou substituição do Software que não atenda à garantia ou condição, caso este nos seja devolvido, ou ao reembolso do valor pago pelo Software. Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total nos termos deste Contrato será limitada ao preço pago pelo Software.

PERÍODO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO O presente contrato de licenciamento entrará em vigor no momento em que você utilizar o Software pela primeira vez, devendo permanecer em vigor até que seja rescindido. Você poderá rescindir este contrato a qualquer tempo, mediante a destruição de todas as cópias do Software e da Documentação que estejam em sua posse. Este contrato de licenciamento será também rescindido, automaticamente, caso você não cumpra qualquer termo ou condição do presente. Você concorda em, mediante a rescisão desta licença, destruir todas as cópias do Software e da Documentação que estejam em sua posse.

CONFIDENCIALIDADE O Software contém segredos comerciais e know-how exclusivo pertencentes a nós e está sendo disponibilizado a você mediante obrigação de estrito sigilo. O USO OU DIVULGAÇÃO DO SOFTWARE, DE SEUS ALGORITMOS, PROTOCOLOS OU INTERFACES DE OUTRA FORMA QUE NÃO DE ACORDO COM ESTE CONTRATO DE LICENCIAMENTO PODE SER OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL A TÍTULO DE VIOLAÇÃO DE NOSSOS DIREITOS.

DISPOSIÇÕES GERAIS Este contrato escrito de licenciamento é o único acordo existente entre Nós e Você no que tange ao Software e à Documentação, devendo substituir qualquer comunicação, propaganda ou declaração anterior relativa ao Software.
O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.